STF descriminaliza posse de maconha para uso pessoal ^{CEFR B2}

Em junho de 2024 o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu critérios para diferenciar posse pessoal e tráfico: até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas passam a ser tratados como uso pessoal. O consumo continua ilícito, mas a sanção é administrativa, não penal. A polícia pode deter alguém para averiguação, mas, segundo o precedente, não deve prender apenas por portar essa quantidade. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que a decisão pode ser aplicada retroativamente quando beneficiar o réu; em agosto o Superior Tribunal de Justiça já absolveu uma pessoa presa com 23 gramas.

A Lei 11.343/2006 já fazia a distinção entre usuário e traficante, mas faltavam critérios objetivos. Gabriella Arima, da Rede Reforma, criticou o uso anterior de fatores subjetivos por juízes e policiais. Organizações como Conectas e Rede Reforma celebraram a mudança, enquanto especialistas e profissionais de redução de danos pediram mais educação, programas de apoio e regras para produção e distribuição.

Os dados apontam impactos relevantes: o Brasil tem mais de 850.000 pessoas encarceradas, cerca de um quarto detidas por tráfico de drogas. O Ipea estimou que a descriminalização poderia reduzir a população prisional entre 1% e 2,4% e economizar entre BRL 262 milhões e BRL 591 milhões por ano. Em 2019 pesquisas indicaram níveis de consumo significativos, e dados de 2023–2024 mostram milhares de detenções por portar pequenas quantidades.

• Critério do STF: 40 gramas ou seis plantas fêmeas
• População carcerária: mais de 850.000 pessoas
• Ipea: redução entre 1% e 2,4% e economia de BRL 262–591 milhões
• Casos recentes: milhares detidos por pequenas quantidades