Em junho de 2024 o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu critérios para diferenciar posse pessoal e tráfico: até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas passam a ser tratados como uso pessoal. O consumo continua ilícito, mas a sanção é administrativa, não penal. A polícia pode deter alguém para averiguação, mas, segundo o precedente, não deve prender apenas por portar essa quantidade. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que a decisão pode ser aplicada retroativamente quando beneficiar o réu; em agosto o Superior Tribunal de Justiça já absolveu uma pessoa presa com 23 gramas.
A Lei 11.343/2006 já fazia a distinção entre usuário e traficante, mas faltavam critérios objetivos. Gabriella Arima, da Rede Reforma, criticou o uso anterior de fatores subjetivos por juízes e policiais. Organizações como Conectas e Rede Reforma celebraram a mudança, enquanto especialistas e profissionais de redução de danos pediram mais educação, programas de apoio e regras para produção e distribuição.
Os dados apontam impactos relevantes: o Brasil tem mais de 850.000 pessoas encarceradas, cerca de um quarto detidas por tráfico de drogas. O Ipea estimou que a descriminalização poderia reduzir a população prisional entre 1% e 2,4% e economizar entre BRL 262 milhões e BRL 591 milhões por ano. Em 2019 pesquisas indicaram níveis de consumo significativos, e dados de 2023–2024 mostram milhares de detenções por portar pequenas quantidades.
- Critério do STF: 40 gramas ou seis plantas fêmeas
- População carcerária: mais de 850.000 pessoas
- Ipea: redução entre 1% e 2,4% e economia de BRL 262–591 milhões
- Casos recentes: milhares detidos por pequenas quantidades
Palavras difíceis
- posse — ato de ter ou portar algoposse pessoal
- tráfico — compra ou venda ilegal de substânciastráfico de drogas
- sanção — penalidade ou medida aplicada por lei
- administrativo — relacionado à gestão e regras públicasadministrativa
- retroativamente — que vale para fatos anteriores no tempo
- descriminalização — remoção de crime e punição legal
Dica: passe o mouse, foque ou toque nas palavras destacadas no artigo para ver definições rápidas enquanto lê ou ouve.
Perguntas para discussão
- Que impactos práticos a mudança do STF pode ter sobre a população carcerária e os gastos públicos? Explique com base no texto.
- Que ações, além da mudança jurídica, especialistas e organizações pediram após a decisão? Dê exemplos do artigo.
- Você concorda que decisões judiciais sejam aplicadas retroativamente quando beneficiam o réu? Justifique sua opinião com argumentos curtos.
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