Em junho de 2024 o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou que a posse de até 40 gramas de maconha ou de seis plantas fêmeas é considerada uso pessoal. O consumo permanece ilícito, mas as punições passam a ser administrativas, não penais.
Segundo o precedente, a polícia pode deter alguém para averiguar, mas não prender com base apenas nessa posse. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que a decisão pode valer retroativamente quando beneficiar o réu. Em agosto o Superior Tribunal de Justiça aplicou a nova regra e absolveu uma pessoa presa com 23 gramas.
Palavras difíceis
- posse — ato de ter ou guardar algo
- ilícito — ato ou conduta proibida pela lei
- administrativo — relacionado a regras e processos oficiaisadministrativas
- penal — relativo a punições criminais da leipenais
- precedente — decisão anterior que serve de referência
- retroativamente — que vale para fatos anteriores no tempo
- absolver — declarar que alguém não é culpadoabsolveu
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Perguntas para discussão
- Você concorda que posse pequena seja considerada uso pessoal? Por quê?
- O que significa, para você, que as punições sejam administrativas?
- O que aconteceu em agosto com a pessoa presa com 23 gramas?
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